Legislação
Lei das Contravenções Penais - LCP
Art. 70
Parte Geral - (Ir para)
Capítulo VIII - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Ir para)
- Violação do privilégio postal da União
- Praticar qualquer ato que importe violação do monopólio postal da União:
Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Lei 6.538/1978, art. 42 (Serviços Postais).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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