Legislação
CPP - Código de Processo Penal
Art. 194
Livro I - DO PROCESSO EM GERAL (Ir para)
Título VII - DA PROVA (Ir para)
Capítulo III - DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO (Ir para)
Art. 194- (Revogado pela Lei pela Lei 10.792, de 01/12/2003, art. 10).
Redação anterior (original): [Art. 194 - Se o acusado for menor, proceder-se-á ao interrogatório na presença de curador.]
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