Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 193

Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Ir para)

Capítulo V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO (Ir para)

Seção XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Periculosidade. Atividade perigosa
Art. 193

- São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

Lei 12.740, de 08/12/2012, art. 1º (Nova redação ao caput).

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

Lei 12.740, de 08/12/2012, art. 1º (Nova redação ao inc. I).

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Lei 12.740, de 08/12/2012, art. 1º (Nova redação ao inc. II).

III - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.

Lei 14.684, de 20/09/2023, art. 1º (acrescenta o inc. III).

Redação anterior (caput da Lei 6.514, de 22/12/1977, art. 1º): [Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.]

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

§ 3º - Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.

Lei 12.740, de 08/12/2012, art. 1º (Acrescenta o § 3º).

§ 4º - São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Lei 12.997, de 18/06/2014, art. 1º (Acrescenta o § 4º).

§ 5º - O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga.

Lei 14.766, de 22/12/2023, art. 2º (Acrescenta o § 5º).

Redação anterior (artigo do Decreto-lei 229, de 28/02/1967): [Art. 193 - Não serão permitidas a fabricação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam às disposições deste Capítulo.]

Redação anterior (original): [Art. 193 - Haverá nas máquinas dispositivos de partida que lhe permitam o início de movimentos sem perigo para os trabalhadores.]

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Lei 7.369/1985 ([Revogada pela Lei 10.740, de 08/12/2012, art. 3º]. Adicional para os empregados no setor de energia elétrica)
Decreto 93.412/1986 (regulamentação da Lei 7.369/1985)