Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL (Ir para)
Seção IV - DAS ANOTAÇÕES (Ir para)
Art. 35- (Revogado pela Lei 6.533, de 24/05/1978. Vigência em 19/08/1978).
Lei 6.533, de 24/05/1978, art. 37 (Revoga o artigo. Vigência em 19/08/1978).Redação anterior (original): [ Art. 35 - Os bailarinos, músicos e artistas de teatros, circos e variedades, têm direito à carteira profissional, cujas anotações serão feitas pelos estabelecimentos, empresas ou instituições onde prestam seus serviços, quando diretamente contratados por alguma dessas entidades, desde que se estipule em mais de 7 dias o prazo de contrato, o qual deverá constar da carteira.]
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Este modelo de petição inicial é direcionado para o fornecimento urgente de medicamentos não disponíveis na rede pública ou pelo SUS. Com base na garantia constitucional do direito à saúde, a ação requer uma tutela de urgência para que o paciente possa receber o tratamento necessário. A petição é fundamentada em princípios legais e constitucionais e delineia uma estratégia jurídica para assegurar a obtenção dos medicamentos prescritos, enfatizando a condição de saúde do requerente e a obrigação do Estado em garantir o acesso à saúde.
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Este modelo de apelação em mandado de segurança é voltado para a situação em que uma pesquisa eleitoral não registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é divulgada fora do período eleitoral, supostamente para beneficiar pré-candidatos. A apelação argumenta com base nos preceitos legais e constitucionais relevantes ao direito eleitoral.
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