Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 468

Título IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO (Ir para)

Capítulo III - DA ALTERAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
  • Contrato de trabalho. Alteração lícita
Art. 468

- Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

§ 1º - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (renumera o parágrafro. Antigo parágrafo único. Vigência em 11/11/2017).

§ 2º - A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 2º. Vigência em 11/11/2017).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Alteração contratual (Pesquisa Jurisprudência)
Alteração contratual. Licitude (Pesquisa Jurisprudência)
Contrato de trabalho. Alteração (Pesquisa Jurisprudência)
Contrato de trabalho. Alteração lícita (Pesquisa Jurisprudência)
Contrato de trabalho. Alteração ilícita (Pesquisa Jurisprudência)
Contrato de trabalho. Alteração. Plano de saúde (Pesquisa Jurisprudência)
Contrato de trabalho. Alteração. Jornada de trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Contrato de trabalho. Alteração lesiva (Pesquisa Jurisprudência)
Contrato de trabalho. Alteração. Local de trabalho (Pesquisa Jurisprudência)
Contrato de trabalho. Licitude (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, VI (Irredutibilidade salarial).
CF/88, art. 7º, XXVII (Proteção em face da automação).
CF/88, art. 37, XV (Servidor público. Irredutibilidade).
ADCT/88, art. 17 (Remuneração. Teto constitucional).
CLT, art. 450 (Ocupação de cargo diverso).
Lei 4.923/1965 (Hipótese de alteração unilateral)