Legislação
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945
Art. 35
NORMA REVOGADA.
Título II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA (Ir para)
Seção Segunda - DOS EFEITOS QUANTO À PESSOA DO FALIDO (Ir para)
Art. 35- Faltando ao cumprimento de qualquer dos deveres que a presente lei lhe impõe, poderá o falido ser preso por ordem do juiz, de ofício ou a requerimento do representante do Ministério Público, do síndico ou de qualquer credor.
Súmula J.Parágrafo único - A prisão não pode exceder de sessenta dias, e do despacho que a decretar cabe agravo de instrumento, que não suspende a execução da ordem.
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