Legislação
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.462, de 19/07/1997 (art. 205)(...)
Lei 11.101/2005 (Falência. Revogação a partir de 10/06/2005)
Decreto-lei 58/1937, art. 12 (Compromisso de compra e venda)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, Decreta:
LEI DE FALÊNCIAS
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;