Legislação
Decreto-lei 58, de 10/12/1937
Art. 12
Art. 12
CCB/2002, art. 128 (Código Civil).
CCB/2002, art. 127 (Código Civil).
- Subentende-se no contrato a condição resolutiva da legitimidade e validade do título de domínio.
CCB/1916, art. 119 (Código Civil).CCB/2002, art. 128 (Código Civil).
CCB/2002, art. 127 (Código Civil).
§ 1º - Em caso de resolução, além de se devolverem as prestações recebidas, com juros convencionados ou os da lei, desde a data do pagamento, haverá, quando provada a má-fé, direito à indenização de perdas e danos.
§ 2º - O falecimento dos contratantes não resolve o contrato, que se transmitirá aos herdeiros.
Também, não o resolve a, sentença declaratória de falência; na dos proprietários, dar-lhe-ão cumprimento o síndico e o liquidatário; na dos compromissários, será ele arrecadado pelo síndico e vendido, em hasta pública, pelo liquidatário.
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