Legislação

Decreto 2.705, de 03/08/1998

Art. 22

Capítulo VII - DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL (Ir para)

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Art. 22

- Para efeito de apuração da participação especial sobre a produção de petróleo e de gás natural serão aplicadas alíquotas progressivas sobre a receita líquida da produção trimestral de cada campo, consideradas as deduções previstas no § 1º do art. 50 da Lei 9.478/1997, de acordo com a localização da lavra, o número de anos de produção, e o respectivo volume de produção trimestral fiscalizada. [[Lei 9.478/1997, art. 50.]]

§ 1º - No primeiro ano de produção de cada campo, a partir da data de inicio da produção, a participação especial será apurada segundo as seguintes tabelas:

I - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas em terra, lagos, rios, ilhas fluviais ou lacustres.

Volume de Produção TrimestralFiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleoequivalente)	Parcela a deduzir da Receita LíquidaTrimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 450	-	isento
Acima de 450 até 900	450xRLP÷VPF	10
Acima de 900 até 1.350	675xRLP÷VPF	20
Acima de 1.350 até 1.800	900x RLP÷VPF	30
Acima de 1.800 ate 2.250	360÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima de 2.250	1.181,25xRLP÷VPF	40

onde:

RLP - é a receita líquida da produção trimestral de cada campo, em reais;

VPF - é o volume de produção trimestral fiscalizada de cada campo, em milhares de metros cúbicos de petróleo equivalente.

II - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica até quatrocentos metros.

Volume de Produção TrimestralFiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleoequivalente)	Parcela a deduzir da Receita LíquidaTrimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 900	-	isento
Acima de 900 até 1.350	900xRLP÷VPF	10
Acima de 1.350 até 1.800	1.125xRLP÷VPF	20
Acima de 1.800 até 2.250	1.350xRLP÷VPF	30
Acima de 2.250 até 2.700	517,5÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima de 2.700	1.631,25xRLP÷VPF	40

III - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica acima de quatrocentos metros.

Volume de Produção TrimestralFiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleoequivalente)	Parcela a deduzir da Receita LíquidaTrimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 1.350	-	isento
Acima de 1.350 até 1.800	1.350xRLP÷VPF	10
Acima de 1.800 até 2.250	1.575xRLP÷VPF	20
Acima de 2.250 até 2.700	1.800xRLP÷VPF	30
Acima de 2.700 até 3.150	675÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima de 3.150	2.081,25xRLP÷VPF	40

§ 2º - No segundo ano de produção de cada campo, a partir da data de início da produção, a participação especial será apurada segundo as seguintes tabelas:

I - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas em terra, lagos, rios, ilhas fluviais ou lacrustes.

Volume de Produção TrimestralFiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleoequivalente)	Parcela a deduzir da Receita LíquidaTrimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 350	-	isento
Acima de 350 até 800	350 x RLP÷VPF	10
Acima de 800 até 1.250	575xRLP÷VPF	20
Acima de 1.250 até 1.700	800xRLP÷VPF	30
Acima de 1.700 até 2.150	325÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima de 2.150	1.081,25xRLP÷VPF	40

II - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica até quatrocentos metros.

Volume de Produção TrimestralFiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleoequivalente)	Parcela a deduzir da Receita LíquidaTrimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 750	-	isento
Acima de 750 até 1.200	750xRLP÷VPF	10
Acima de 1.200 até 1.650	975xRLP÷VPF	20
Acima de 1.650 até 2.100	1.200xRLP÷VPF	30
Acima de 2.100 até 2.550	465÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima de 2.550	1.481,25xRLP÷VPF	40

III - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica acima de quatrocentos metros.

Volume de Produção TrimestralFiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleoequivalente)	Parcela a deduzir da Receita LíquidaTrimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 1.050	-	isento
Acima de 1.050 até 1.500	1.050xRLP÷VPF	10
Acima de 1.500 até 1.950	1.275xRLP÷VPF	20
Acima de 1.950 até 2.400	1.500xRLP÷VPF	30
Acima de 2.400 até 2.850	570÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima de até 2.850	1.781,25xRLP÷VPF	40

§ 3º - No terceiro ano de produção de cada campo, a partir da data de início da produção, a participação especial será apurada segundo as seguintes tabelas:

I - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas em terra, lagos, rios, ilhas fluviais ou lacustres.

Volume de Produção TrimestralFiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleoequivalente)	Parcela a deduzir da Receita LíquidaTrimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 250	-	isento
Acima de 250 até 700	250xRIP÷VPF	10
Acima de 700 até 1.150	475xRLP÷VPF	20
Acima de 1.150 até 1.600	700xRLP÷VPF	30
Acima de 1.600 até 2.050	290÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima de 2.050	981,25xRLP÷VPF	40

II - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica até quatrocentos metros.

Volume de Produção TrimestralFiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleoequivalente)	Parcela a deduzir da Receita LíquidaTrimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 500	-	isento
Acima de 500 até 950	500xRLP÷VPF	10
Acima de 950 até 1.400	775xRLP÷VPF	20
Acima de 1.400 até 1.850	950xRLP÷VPF	30
Acima de 1.850 até 2.300	377,5÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima de 2.300	1.231,25xRLP÷VPF	40

III - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica acima de quatrocentos metros.

Volume de Produção TrimestralFiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleoequivalente)	Parcela a deduzir da Receita LíquidaTrimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 750	-	isento
Acima de 750 até 1.200	750xRLP÷VPF	10
Acima de 1.200 até 1.650	975xRLP÷VPF	20
Acima de 1.650 até 2.100	1.200xRLP÷VPF	30
Acima de 2.100 até 2.550	465÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima de 2.550	1.481,25xRLP÷VPF	40

§ 4º - Após o terceiro ano de produção de cada campo, a partir da data de início da produção, a participação especial será apurada segundo as seguintes tabelas:

I - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas em terra, lagos, rios, ilhas fluviais ou lacustres.

Volume de Produção TrimestralFiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleoequivalente)	Parcela a deduzir da Receita LíquidaTrimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 150	-	isento
Acima de 150 até 600	150xRLP÷VPF	10
Acima de 600 até 1.050	375xRLP÷VPF	20
Acima de 1.050 até 1.500	600xRLP÷VPF	30
Acima de 1.500 até 1.950	255÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima de 1.950	881,25xRLP÷VPF	40

II - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica até quatrocentos metros.

Volume de Produção TrimestralFiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleoequivalente)	Parcela a deduzir da Receita LíquidaTrimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 300	-	isento
Acima de 300 até 750	300xRLP÷VPF	10
Acima de 750 até 1.200	525xRLP÷VPF	20
Acima de 1.200 até 1.650	750xRLP÷VPF	30
Acima de 1.650 até 2.100	307,5÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima de 2.100	1.031,25xRLP÷VPF	40

III - Quando a lavra ocorrer em áreas de concessão situadas na plataforma continental em profundidade batimétrica acima de quatrocentos metros.

Volume de Produção TrimestralFiscalizada (em milhares de metros cúbicos de petróleoequivalente)	Parcela a deduzir da Receita LíquidaTrimestral (em reais)	Alíquota (em %)
Até 450	-	isento
Acima de 450 até 900	45OxRLP÷VPF	10
Acima de 900 até 1.350	675xRLP÷VPF	20
Acima de 1.350 até 1.800	900xRLP÷VPF	30
Acima de 1.800 até 2.250	360÷0,35xRLP÷VPF	35
Acima 2.250	1.181,25xRLP÷VPF	40

§ 5º - A ANP classificará as áreas de concessão objeto de licitação segundo os critérios de profundidade batimétrica definidos neste artigo.

§ 6º - A receita líquida da produção trimestral de um dado campo, quando negativa, poderá ser compensada no cálculo da participação especial devida do mesmo campo nos trimestres subseqüentes.

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(Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)