Legislação
Decreto 7.948, de 12/03/2013
Art. 23
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 23- Fica revogado o Decreto 55.613, de 20/01/1965.
Brasília, 12/03/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Antonio de Aguiar Patriota - Aloizio Mercadante
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Decreto 55.613, de 20/01/1965 (Torna obrigatório o registro de estudantes estrangeiros beneficiários de Convênios Culturais [estudantes-convênios])