Legislação
Decreto 8.945, de 27/12/2016
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Seção I - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Parágrafo único - As disposições deste Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às transnacionais, no que couber.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Lei 13.303, de 30/06/2016 (dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)