Decreto 9.122, de 09/08/2017

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção II - DOS ÓRGÃOS DE ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)

- À Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente compete:

I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas aos direitos de crianças e adolescentes;

II - formular políticas e diretrizes para a articulação dos temas, das ações governamentais e das medidas referentes à promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes;

III - coordenar e propor ações de aperfeiçoamento e fortalecimento da política nacional dos direitos da criança e do adolescente, conforme o disposto na Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV - coordenar, orientar e acompanhar as ações e as medidas para a promoção, a garantia e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme o disposto na Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

V - articular ações intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas para fortalecimento da política nacional dos direitos da criança e do adolescente;

VI - gerir convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres na área da criança e do adolescente;

VII - articular ações, com órgãos governamentais e organizações da sociedade civil, para:

a) implementação da política nacional dos direitos da criança e do adolescente; e

b) garantia do direito à convivência familiar e comunitária;

VIII - coordenar e monitorar a implementação e o aperfeiçoamento dos planos nacionais e setoriais voltados às crianças e aos adolescentes;

IX - coordenar as ações:

a) de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; e

b) de prevenção e de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, de acordo com o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes;

X - fortalecer e qualificar a atuação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares;

XI - promover e articular a implementação de programas, políticas, ações e serviços de atendimento a crianças e adolescentes com direitos violados, ameaçados ou restritos, por meio da integração das instâncias intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas;

XII - coordenar:

a) o aprimoramento e a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, de acordo com o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo; e

b) o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte;

XIII - propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública relacionadas aos direitos da criança e do adolescente;

XIV - incentivar:

a) as instâncias de participação social no âmbito do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; e

b) as ações formativas e educativas de direitos humanos de crianças e adolescentes;

XV - exercer a função de Secretaria-Executiva do CONANDA e zelar pelo cumprimento de suas deliberações; e

XVI - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência.