Legislação
Decreto 9.122, de 09/08/2017
Art. 24
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 24- Ao CNDH cabe exercer as competências estabelecidas no art. 4º da Lei 12.986, de 2/06/2014.
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Lei 12.986, de 02/06/2014 (Administrativo. Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga a Lei 4.319, de 16/03/1964, e a Lei 5.763, de 15/12/1971)