Legislação
Decreto 9.188, de 01/11/2017
Art. 40
Capítulo III - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 40- Os procedimentos competitivos de alienação já concluídos anteriormente à data de publicação deste Decreto ou cujos contratos definitivos já tenham sido assinados não se submeterão ao disposto neste Decreto, nos termos do art. 6º do Decreto-lei 4.657, de 4/09/1942.
§ 1º - Em relação aos procedimentos competitivos de alienação já iniciados na data de publicação deste Decreto, caso exercida a faculdade de adesão prevista no art. 3º, § 1º, ficam preservados os atos anteriormente praticados.
§ 2º - Na hipótese de adesão facultativa aludida no § 1º, será aplicado o procedimento competitivo de alienação disposto neste Decreto às fases posteriores à sua publicação.
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Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 ((Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (ex-Lei de Introdução ao Código Civil – LICCB))