Legislação
Decreto 9.190, de 01/11/2017
Art. 33
Capítulo II - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 33- Fica revogado o § 5º do art. 1º do Decreto 5.504, de 5/08/2005. [[Decreto 5.504/2005, art. 1º.]]
Brasília, 01/11/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira
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Decreto 5.504, de 05/08/2005 (Administrativo. Licitação. Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos)