Legislação

- É vedada a execução de despesa em favor do órgão supervisor ou da entidade supervisora e em desacordo com o objeto do contrato.

- É vedada a transferência de recursos de fomento para organização social, nos termos da Lei 13.019, de 31/07/2014, e do Decreto 8.726, de 27/04/2016.

- Os representantes dos órgãos e das entidades públicas nos Conselhos de Administração de organizações sociais deverão ser ocupantes de cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 4 ou superior, ou equivalente, e serão designados pelo Ministro de Estado supervisor ou autoridade titular da entidade supervisora da área após a assinatura do contrato de gestão.

Parágrafo único - Cidadãos da sociedade civil com notório saber nas áreas de atuação das organizações sociais poderão ser indicados como representantes dos órgãos e das entidades públicas nos Conselhos de Administração, mediante decisão fundamentada do órgão supervisor ou da entidade supervisora.

- As disposições referentes ao processo de seleção estabelecidos neste Decreto não se aplicam às entidades privadas já qualificadas como organizações sociais, observado o disposto no art. 16. [[Decreto 9.190/2017, art. 16.]]

- Os contratos de gestão vigentes serão adaptados às disposições deste Decreto por meio de termo aditivo ou renovação.

- A entidade privada qualificada como organização social somente poderá celebrar um contrato de gestão com a administração pública federal.

- A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap poderão estruturar, conjuntamente, programa de capacitação para:

I - os representantes nos Conselhos de Administração das entidades privadas qualificadas;

II - os servidores responsáveis pela supervisão e pela avaliação dos contratos de gestão; e

III - o público-alvo que atue junto às organizações sociais.

Redação anterior (original): [Art. 30 - O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá estruturar programa de capacitação para os representantes nos Conselhos de Administração das entidades privadas qualificadas e para os servidores a cargo da supervisão e da avaliação dos contratos de gestão e para o público-alvo que atue junto às organizações sociais.]

- O Ministério da Economia poderá editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Redação anterior (original): [Art. 31 - O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão editará normas complementares a este Decreto.]

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

- Fica revogado o § 5º do art. 1º do Decreto 5.504, de 5/08/2005. [[Decreto 5.504/2005, art. 1º.]]

Brasília, 01/11/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira