Legislação

Decreto 9.309, de 15/03/2018

Art. 24

Capítulo V - DO PAGAMENTO (Ir para)

Seção I - DO VALOR DOS TÍTULOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 24

- Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, na hipótese prevista no § 4º do art. 6º da Lei 11.952/2009, a concessão de direito real de uso, ocorrerão de forma gratuita, dispensada a licitação. [[Lei 11.952/2009, art. 6º.]]

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Lei 11.952, de 25/06/2009 ([Conversão da Medida Provisória 458, de 10/02/2009]. Administrativo. Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal)