Legislação
Decreto 9.406, de 12/06/2018
Art. 33
Capítulo II - DOS REGIMES DE APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS (Ir para)
Seção III - DO REGIME DE CONCESSÃO (Ir para)
Subseção II - DA CONCESSÃO DE LAVRA (Ir para)
Art. 33- A concessão de lavra terá título cujo extrato simplificado será publicado no Diário Oficial da União e teor transcrito em registro da ANM, outorgado por Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia.
Parágrafo único - Para as substâncias minerais de que trata o art. 1º da Lei 6.567/1978, a concessão de lavra terá título outorgado em Resolução da ANM. [[Lei 6.567/1978, art. 1º.]]
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Lei 6.567, de 24/09/1978, art. 1º (dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica)