Legislação
Decreto 9.406, de 12/06/2018
Art. 7º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Seção III - DO DIREITO DE PRIORIDADE E DA ÁREA LIVRE (Ir para)
Art. 7º- Ao interessado cujo requerimento de direito minerário tenha por objeto área considerada livre para a finalidade pretendida na data da protocolização do requerimento na ANM é assegurado o direito de prioridade para a obtenção do título minerário, atendidos os demais requisitos estabelecidos no Decreto-lei 227/1967 - Código de Mineração, neste Decreto e na legislação correlata.
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