Legislação
Decreto 70.235, de 06/03/1972
Art. 24
Capítulo I - DO PROCESSO FISCAL (Ir para)
Seção V - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 24- O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo.
Parágrafo único - Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput deste artigo.
Lei 11.941, de 27/05/2009 (Acrescenta o parágrafo. Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2008).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;