Legislação
Lei Complementar 75, de 20/05/1993
Art. 24
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo VII - DA ESTRUTURA (Ir para)
Art. 24- O Ministério Público da União compreende:
I - O Ministério Público Federal;
II - o Ministério Público do Trabalho;
III - o Ministério Público Militar;
IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único - A estrutura básica do Ministério Público da União será organizada por regulamento, nos termos da lei.
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