Legislação
Lei 4.320, de 17/03/1964
Art. 41
Título V - DOS CRÉDITOS ADICIONAIS (Ir para)
Art. 41- Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
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