Legislação
CE - Código Eleitoral
Art. 362
Parte Quinta - DISPOSIÇÕES VÁRIAS (Ir para)
Título IV - DISPOSIÇÕES PENAIS (Ir para)
Capítulo III - DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES (Ir para)
Art. 362- Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.
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