Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 1139

Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)

Título II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (Ir para)

Capítulo IV - DOS TESTAMENTOS E CODICILOS (Ir para)
Seção IV - DA EXECUÇÃO DOS TESTAMENTOS (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Testamento. Testamenteiro. Prêmio
Art. 1.139

- Não se efetuará o pagamento do prêmio mediante adjudicação de bens do espólio, salvo se o testamenteiro for meeiro.

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CPC/2015, art. 735, e ss. (Testamento e codicilos).