Legislação
Lei 6.515, de 26/12/1977
Art. 18
Capítulo I - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL (Ir para)
Seção III - DO USO DO NOME (Ir para)
Art. 18- Vencedora na ação de separação judicial (CF/88, art. 5º, caput), poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido.
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