Legislação
Lei 7.347, de 24/07/1985
Art. 21
Art. 21
- Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor
Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Acrescenta o artigo e renumera os seguintes. Vigência em 11/03/1991).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Ação civil pública /EXP
Ação civil pública. Interesses difusos
Ação civil pública. Interesses individuais
Ação civil pública. Interesses coletivos
Ação civil pública. Consumidor
CDC, art. 81, e ss. (Da Defesa do Consumidor em Juízo).
Ação civil pública. Interesses difusos
Ação civil pública. Interesses individuais
Ação civil pública. Interesses coletivos
Ação civil pública. Consumidor
CDC, art. 81, e ss. (Da Defesa do Consumidor em Juízo).
Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido de Tutela
Navegue por nosso modelo detalhado de petição inicial para Ação de Interdição com Pedido de Tutela, estruturado com base na legislação brasileira atual. Ideal para orientar profissionais do Direito na proteção dos interesses de quem não pode se autogerir.
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Modelo de Petição para Anulação de Venda de Imóvel e Financiamento por Vício do Consentimento
Modelo genérico de petição jurídica para solicitar a anulação de um contrato de venda de imóvel e financiamento sob alegação de erro substancial, conforme Art. 138 do Código Civil, em um caso envolvendo um corretor e um cliente analfabeto.
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