Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido de Tutela

Publicado em: 08/08/2023 Familia
Navegue por nosso modelo detalhado de petição inicial para Ação de Interdição com Pedido de Tutela, estruturado com base na legislação brasileira atual. Ideal para orientar profissionais do Direito na proteção dos interesses de quem não pode se autogerir.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [XXX VARA CÍVEL / VARA DE FAMÍLIA] DA COMARCA DE [XXXX – UF].

[QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO REQUERENTE: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, CPF, endereço completo], por seu advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 747 a 758 e CCB/2002, art. 1.767 e seguintes, propor:

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA

em face de [QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO INTERDITANDO: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, CPF, endereço completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

  1. DOS FATOS

Descreva de maneira detalhada os fatos que justificam o pedido de interdição, destacando as situações que demonstram a impossibilidade do interditando gerir seus próprios atos, sua vida, e/ou seus bens.

  1. DO DIREITO

De acordo com o CCB/2002, art. 1.767, estão sujeitos à interdição aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para prática de atos da vida civil. A ação de interdição visa a proteção dos interesses daqueles que não "'>...

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