CDC - Código de Defesa do Consumidor

Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (Ir para)

Capítulo V - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS (Ir para)

Seção IV - DAS PRÁTICAS ABUSIVAS (Ir para)

- É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

Redação anterior: [Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:]

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;

Redação anterior: [IX - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;]

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços;

Inc. X acrescentado pela Lei 8.884, de 11/06/94

Redação anterior: [X - (VETADO);

Redação anterior do texto vetado: [X - praticar outras condutas abusivas]).

XI - (Suprimido pela Lei 9.870, de 23/11/99).

Dispositivo incorporado pela Medida Provisória 1.890-67, de 22/10/99, transformado em inc. XIII, quando da converão na Lei 9.870, de 23/11/99 (Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências).

Redação anterior: [XI - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido;]

Veja inc. XIII.

XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

Parágrafo único - Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inc. III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.