Legislação
Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 57
Título II - DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Ir para)
Capítulo III - DO CONSELHO SECCIONAL (Ir para)
Art. 57- O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta Lei, no Regulamento Geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.
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