Legislação
Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 27
Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (Ir para)
Seção IX - DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (Ir para)
Art. 27- Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa.
Parágrafo único - Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subseqüentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.
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