Legislação
Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 36
Capítulo II - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (Ir para)
Seção XI - DAS PROVAS (Ir para)
Art. 36- A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.
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