Legislação
Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 86
Capítulo III - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (Ir para)
Seção IV - DA EXECUÇÃO (Ir para)
Art. 86- A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.
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