Legislação
Lei 9.393, de 19/12/1996
Art. 4º
Capítulo I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (Ir para)
Seção III - DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL (Ir para)
- Contribuinte
- Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único - O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.
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