- Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a Lei 2.004, de 03/10/1953.
Lei 2.004, de 03/10/1953 (Petrobrás. Monopólio do Petróleo).
Brasília, 06/08/1997; 176º da Independência e 109º da República. Fernando Henrique Cardoso - Iris Rezende - Raimundo Brito - Luiz Carlos Bresser Pereira
Municípios afetados pelas operaçõesde embarque e desembarque de petróleo, gás natural eoutros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critérioestabelecidos pela ANP
3
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2
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Fundo Especial, a ser distribuído entre Estadose o Distrito Federal de acordo com as regras do rateio do FPE deque trata o art. 159 da Constituição
21
22
23
24
25,5
26,5
27
27
Fundo Especial, a ser distribuído entre osmunicípios de acordo com as regras do rateio do FPM de quetrata o art. 159 da Constituição
Municípios afetados pelas operaçõesde embarque e desembarque de petróleo, gás natural eoutros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critérioestabelecidos pela ANP
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Fundo Especial, a ser distribuído entre Estadose o Distrito Federal de acordo com as regras do rateio do FPE deque trata o art. 159 da Constituição
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25,5
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Fundo Especial, a ser distribuído entre osmunicípios de acordo com as regras do rateio do FPM de quetrata o art. 159 da Constituição