Legislação
Lei 10.257, de 10/07/2001
Art. 36
Capítulo II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA (Ir para)
Seção XII - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (Ir para)
CCB/2002, art. 1.277, e ss. (dos direitos de vizinhança).Art. 36
- Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
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