Legislação

Lei 10.257, de 10/07/2001

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 183.]]

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Lei 13.729, de 23/11/2023, art. 2º (art. 42-B. Vigência em 21/05/2024)
Lei 14.489/2022, art. 2º (art. 2º)
Lei 14.273, de 23/12/2021, art. 73 (art. 57-A. Vigência em 06/02/2022)
Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021, art. 49 (art. 57-A)
Lei 13.699, de 02/08/2018, art. 1º (art. 2º, XIX)
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 79 (arts. 10, 46, )
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 113 (arts. 3º, 41. Vigência em 03/01/2016)
Lei 13.116, de 20/04/2015, art. 30 (arts. 2º e 3º)
Lei 13.089, de 12/01/2015, art. 24 (art. 34-A)
Lei 12.983, de 02/06/2014, art. 3º (art. 42-A, VI)
Lei 12.836, de 02/07/2013, art. 1º (arts. 2º, XVII, 32, § 2º, III e 33, VI e VIII)
Lei 12.608, de 10/04/2012, art. 24, e ss. (arts. 2º, 41, 42-A e 42-B)
Medida Provisória 547, de 11/10/2011 (arts. 2º e 42-A)
Lei 11.977, de 07/07/2009 (art. 4º, V, [t] e [u])
Medida Provisória 459, de 25/03/2009 (art. 4º, V, [t] e [u])
Lei 11.673, de 08/05/2008 (art. 50)
Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (art. 53)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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CF/88, art. 182, e s. (Política Urbana).
Decreto 5.790/2006 (Conselho das Cidades)
Decreto 9.310, de 15/03/2018 (Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União)
Decreto 9.309, de 15/03/2018 (Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais)
Lei 13.116, de 20/04/2015 (Administrativo. Telecomunicações. Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis 9.472, de 16/07/1997, 11.934, de 05/05/2009, e 10.257, de 10/07/2001)