Legislação
Lei 12.608, de 10/04/2012
Art. 24
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 24- O inciso VI do art. 2º da Lei 10.257, de 10/07/2001, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h:
Lei 10.257, de 10/07/2001, art. 2º (Estatuto da Cidade) [Art. 2º - [...].
[...]
VI - [...].
[...]
h) a exposição da população a riscos de desastres.
[...]] (NR).
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