Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1378
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS COISAS (Ir para)
Título V - DAS SERVIDÕES (Ir para)
Capítulo I - DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES (Ir para)
Art. 1.378- A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
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