Legislação
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1975
Parte Especial - (Ir para)
Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)
Título III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (Ir para)
Capítulo XIII - DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO (Ir para)
Art. 1.975- Não se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua dessa parte.
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