Legislação

Lei 10.559, de 13/11/2002

Art. 13

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Ir para)

Art. 13

- No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.

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