Legislação
Lei 10.931, de 02/08/2004
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 63-A- (Revogado pela Lei 13.476, de 28/08/2017, art. 12. Origem da Medida Provisória 775, de 06/04/2017, art. 3º).
Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.543, de 08/12/2011): [Art. 63-A - A constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de forma individualizada ou em caráter de universalidade, será realizada, inclusive para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, exclusivamente mediante o registro do respectivo instrumento nas entidades expressamente autorizadas para esse fim pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, nos seus respectivos campos de competência.
Parágrafo único - O regulamento estabelecerá as formas e condições do registro de que trata o caput, inclusive no que concerne ao acesso às informações.]
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