Legislação
Lei 13.476, de 28/08/2017
Art. 12
Art. 12
- Fica revogado o art. 63-A da Lei 10.931, de 2/08/2004. [[Lei 10.931/2004, art. 63-A.]]
Brasília, 28/08/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Ilan Goldfajn
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