Legislação

Lei 11.340, de 07/08/2006

Art. 30

Título V - DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR (Ir para)

Art. 30

- Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

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