Legislação
Lei 13.089, de 12/01/2015
Art. 23
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 23- Independentemente das disposições desta Lei, os Municípios podem formalizar convênios de cooperação e constituir consórcios públicos para atuação em funções públicas de interesse comum no campo do desenvolvimento urbano, observada a Lei 11.107, de 6/04/2005.
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Lei 11.107, de 06/04/2005 (Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos)