Legislação
Lei 13.089, de 12/01/2015
Art. 0º
Administrativo. Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei 10.257, de 10/07/2001, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.026, de 15/07/2020, art. 10 (art. 1º, § 1º, III)Medida Provisória 862, de 04/12/2018, art. 1º (arts. 2º, 3º, 4º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 14/05/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 29, de 15/05/2019. DOU 16/05/2019)
Lei 13.683, de 19/06/2018, art. 1º (arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 7º, 7º-A, 10, 12, 14, 16-A, )
Medida Provisória 818, de 11/01/2018, art. 1º (arts. 12 e 21)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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CF/88, art. 182 (Política Urbana).
CF/88, art. 24 (Política Urbana).
Lei 12.587, de 03/01/2012 (institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana)
Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade)
CF/88, art. 24 (Política Urbana).
Lei 12.587, de 03/01/2012 (institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana)
Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade)