Legislação
Lei 13.097, de 19/01/2015
Art. 5º
Capítulo I - DA LEGISLAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA (Ir para)
Seção II - DA PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS (Ir para)
Art. 5º- A Lei 11.196, de 21/11/2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
[Lei 11.196/2005, art. 30 - [...]
[...]
II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018.] (NR)
[...]
II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2018.] (NR)
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