Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 1011
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo II - DA APELAÇÃO (Ir para)
- Recurso. Petição. Distribuição
- Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:
I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, III a V; [[CPC/2015, art. 932.]]
II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.
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Recurso. Apelação. Distribuição (Pesquisa Jurisprudência)