Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 800
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
- Execução. Obrigações alternativas
- Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato.
§ 1º - Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercer no prazo determinado.
§ 2º - A escolha será indicada na petição inicial da execução quando couber ao credor exercê-la.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Execução. Obrigações alternativas (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. Obrigação alternativa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 571 (Execução. Obrigações alternativas).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
Execução. Obrigação alternativa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 571 (Execução. Obrigações alternativas).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).