Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 844

Parte Especial - (Ir para)

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)

Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (Ir para)
Seção III - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA AVALIAÇÃO (Ir para)
Subseção II - DA DOCUMENTAÇÃO DA PENHORA, DE SEU REGISTRO E DO DEPÓSITO (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Penhora. Arresto. Imóvel. Averbação no Registro de imóveis
Art. 844

- Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

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Penhora. Averbação no Registro de imóveis (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Registro público (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 659, § 4º (Penhora. Imóvel. Averbação no Registro de imóveis).