Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 860

Parte Especial - (Ir para)

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)

Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (Ir para)
Seção III - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA AVALIAÇÃO (Ir para)
Subseção VI - DA PENHORA DE CRÉDITOS (Ir para)
  • Penhora. Rosto dos autos.
Art. 860

- Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

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Penhora. Rosto dos autos. (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 674 (Penhora. Rosto dos autos).